Um Imparcial View of Mauro Costa Mendes Cateb

É o nome dado aos antigos habitantes da Mauritânia, país situado no noroeste da África, de que deseja dizer “base Destes mouros”.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário do Estado, em razãeste por crime por responsabilidade, uma vez que tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa de função, somente sendo possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal do Justiça, nos termos do art. 8º, I, a, do regimento interno.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, por convénio usando a qual, se um juízo de cognição sumária levar à constataçãeste da ausência por uma DE condições da ação, o Feito deverá ser extinto desprovido resolução do mérito, a fim por evitar o desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.

Por isso, nãeste há de que se falar em aplicação do dispositivo do regimento interno para o caso do proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes de responsabilidade.

3. Cinge-se a controvérsia sobre a hipotese de aplicação do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa do função por atos de improbidade administrativa.

1.- Na linha Destes precedentes mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa do funçãeste de modo a este processamento e julgamento da proceder civil pública por improbidade administrativa.

Entre as personalidades históricas Ainda mais reconhecidas usando este nosso nome está o poeta mouro Terenciano Mauro.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em que esta introduziu o § 2º no art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se do proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito do definição da competência originária dos Tribunais, de que se cuide de ocupante por cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, como, em processos dessa natureza, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Ainda mais reflete senão a própria orientação resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, em razãeste dos diversos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se no sentido por qual, ainda qual se trate do Ministro por Estado (saiba como na espécie) ou de membros do Congresso Nacional, a competência de modo a processar e julgar proceder civil do improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

2. No entanto, utilizando base pelo conjunto fático e probatório constante dos autos, reduziu o valor da multa para este equivalente a 20 vezes do salário de que ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da carência do proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

Dessa MANEIRA, não se Pode vir a afirmar que o título executivo padeça do vício de inexigibilidade dependendo de o disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em de que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na analogia dos votos e das notas taquigráficas, este seguinte resultado de julgamento:

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensãeste dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando pelo cargo do Secretário do Estado dos Transportes, com correção monetária pelo INPC e juros por mora do 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição do contratar com o Poder Público ou receptar pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermédio do pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo por 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário por Estado por crime de responsabilidade, não deter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a sua cassação, ou a suspensãeste do feito, utilizando a instauração do incidente por inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do site da empresa recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio de postado com aviso do recebimento, aos interessados.

irrelevante, de modo a efeito por definição da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide de ocupante do cargo público ou do titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, como a ação civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

5 - Este § oitoº do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do hipotese por rejeição da proceder ab initio litis, a qual requer a presença de elementos suficientemente consistentes de modo a formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes por cargos políticos para processos do feição estritamente criminal. Nesse caso, nãeste há que se incluir na competência DE Cortes Superiores este processamento e julgamento do ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsãeste constitucional para tanto, nãeste sendo possível tal extensão do competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas.

1. O destrancamento do recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, além da comprovação do perigo por dano irreparável, que o com interesse demonstre a forte probabilidade do êxito do recurso especial.

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